TERMOS DE USO DA PCO

1. OBJETO

1.1. A empresa psicanaliseclinica.online e sua plataforma de ensino portalpco.online, doravante chamadas CONTRATADA, oferecem cursos online, disponibilizados por meio de parceria com os PROFESSORES ministrantes das disciplinas. Os cursos são compostos por aulas escritas (arquivos em formato .PDF), vídeo-aulas complementares, além de outros materiais didáticos, sendo adquiridos pelo CONTRATANTE, ou seja, o(a) aluno(a).

1.2. O CONTRATANTE reconhece e aceita que o presente contrato estabelece obrigações legais entre as partes, sendo que sua inscrição em qualquer curso da CONTRATADA implica a aceitação integral e irrestrita destes termos.

1.3. Este Termo de Uso se aplica a todos os serviços oferecidos pela CONTRATADA, abrangendo os sites psicanaliseclinica.online e portalpco.online.

2. RESPONSABILIDADES DAS PARTES

2.1. Da CONTRATADA

2.1.1. A CONTRATADA se compromete a disponibilizar os cursos contratados por meio de sua plataforma de ensino portalpco.online, fornecendo suporte técnico e administrativo para a correta prestação dos serviços educacionais.

2.1.2. A CONTRATADA garante que o ambiente virtual de aprendizagem estará disponível para acesso, desde que o serviço esteja funcional para outros alunos.

2.1.3. A CONTRATADA não se responsabiliza por dificuldades de acesso decorrentes de:

• Problemas técnicos no dispositivo do CONTRATANTE (computador, celular, tablet, etc.).
• Conexões instáveis ou insuficientes de internet do CONTRATANTE.
• Configurações de segurança e bloqueios de rede (como firewalls e restrições institucionais).
• Uso de navegadores incompatíveis ou versões desatualizadas de software.

2.1.4. O CONTRATANTE reconhece que a responsabilidade pelo acesso à plataforma e pela compatibilidade de seus dispositivos é exclusivamente sua, desde que o site esteja acessível para outros alunos.

2.2. Do CONTRATANTE

2.2.1. O acesso aos cursos online é de uso pessoal e intransferível, sendo estritamente proibido:

• Compartilhar, distribuir, revender, ratear ou disponibilizar os conteúdos a terceiros, seja de forma gratuita ou paga.
• Reproduzir, copiar ou modificar os materiais didáticos sem autorização expressa da CONTRATADA, nos termos da Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais).
• Compartilhar login e senha, sob pena de bloqueio imediato do acesso sem reembolso e adoção de medidas legais cabíveis.

2.2.2. O CONTRATANTE reconhece que todos os conteúdos disponibilizados são protegidos por direitos autorais, sendo vedado qualquer uso indevido.

2.2.3. Em caso de violação das regras acima, a CONTRATADA poderá bloquear o acesso do CONTRATANTE sem qualquer reembolso e poderá adotar medidas judiciais para reparação de danos.

3.POLÍTICA DE CANCELAMENTO, REEMBOLSO E COBRANÇA DE DÍVIDAS

3.1. Direito de Arrependimento (até 7 dias)

3.1.1. Conforme o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), o CONTRATANTE poderá exercer o direito de arrependimento no prazo de até 7 (sete) dias corridos a contar da data da compra do curso.
3.1.2. Dentro deste prazo legal, o reembolso será feito de forma integral, desde que solicitado por e-mail para [email protected].

3.2. Cancelamentos após 7 dias – NÃO PERMITIDOS

3.2.1. Após o prazo legal de 7 dias corridos da data da compra, não será possível o cancelamento, trancamento, reembolso parcial ou integral, ou desistência com devolução de valores.

3.2.2. A contratação do curso, seja em pagamento à vista ou parcelado, constitui uma obrigação financeira definitiva e irreversível, independente de o CONTRATANTE acessar, concluir ou não o curso.

3.2.3. A impossibilidade de conclusão por razões pessoais, profissionais, emocionais, técnicas ou outras não isenta o CONTRATANTE do pagamento total contratado.

3.3. Inadimplência e Cobrança

3.3.1. A inadimplência por mais de 30 dias resultará na suspensão imediata do acesso à plataforma, até a regularização dos pagamentos.
3.3.2. A inadimplência superior a 60 dias será considerada quebra de contrato, resultando na exigibilidade imediata do valor total contratado, com aplicação de multa, juros legais e, se necessário, cobrança judicial ou extrajudicial, incluindo protesto e negativação do nome do CONTRATANTE nos órgãos de proteção ao crédito.

3.4. Certificado Condicionado à Quitação

3.4.1. A emissão do certificado de conclusão somente ocorrerá após a quitação total do curso contratado.

4. MATRÍCULA, ACESSO À PLATAFORMA E CERTIFICAÇÃO

4.1. A matrícula nos cursos requer aceitação expressa destes Termos de Uso e do Regulamento Específico de cada curso.

4.2. O acesso à área do aluno é pessoal, intransferível e temporário, com validade de acordo com o curso adquirido:

• Cursos de formação profissional (exemplo: Psicanálise Clínica e Terapia Familiar Sistêmica): 16 meses de acesso a partir da inscrição.
• Demais cursos livres: 6 meses de acesso, salvo exceções especificadas no regulamento do curso.

4.2.1. Após a expiração do prazo estipulado, o acesso ao curso será encerrado, sem possibilidade de prorrogação gratuita.

4.3. O certificado de conclusão será emitido pela CONTRATADA, em formato digital (PDF), sem custo adicional, e enviado por e-mail e/ou WhatsApp.

5. CONDIÇÕES GERAIS

5.1. O acesso aos cursos fica disponível apenas durante a vigência estabelecida no item 4.2. Após o encerramento, não será possível acessar materiais antigos ou recuperar conteúdos.

5.2. Os cursos oferecidos gratuitamente podem ser removidos da plataforma sem aviso prévio.

5.3. Casos omissos ou dúvidas devem ser encaminhados para [email protected].

5.4. Fica eleito o foro da comarca de Brasília – DF, com expressa renúncia a qualquer outro, para resolver eventuais litígios relacionados a este contrato.

6. DISPOSIÇÕES ADICIONAIS

6.1. A finalização do curso não exime a obrigação de pagamento das parcelas contratadas, sendo a emissão do certificado condicionada à quitação total do curso.

6.2. Para os cursos de Psicanálise Clínica Online e Terapia Familiar Sistêmica, o acesso expira em 16 meses após a inscrição, sendo o prazo mínimo de formação de 4 meses.

6.3. Para os demais cursos livres, o acesso expira em 6 meses, salvo exceções definidas nos regulamentos específicos de cada curso.

Atualização: 14/11/2022